... da referida prestação mensal. Contudo, em 29/06/2001, foi ap... ...Serviço, ex vi do seu art. 1º. Assim, com o advento da Lei Co... ...lta de 40% até então exigida). De fato, a referida contribuiç... ... Lei Complementar n. 110/2001. Entretanto, conforme dados vei... ... o déficit havia sido sanado”. Com base em tais argumentos a ... ...as contas vinculadas do FGTS.” Ao analisar os requisitos para... ...ação definitiva perante o STF. A legislação aplicável ao FGTS... ...ara os trabalhadores em geral. O Fundo de Garantia do Tempo d... ...nstantes da Lei n. 7.839/1966. Na Constituição Federal de 198... ...gerir tais valores, in verbis: “O Fundo de Garantia, em virtu... ...estão dos seus recursos. ” [3] A União Federal, buscando ver... ...mentar n. 110/2001, in verbis: “Art. 1o Fica instituída contr... ...icáveis às contas vinculadas.” Cabe evocar que a referida con... ...s ns. 248.188/SC e 226.855/RS. À vista disso, com a edição da... ...ante seu contrato de trabalho. No teor da Lei Complementar n.... ...rios do FGTS, já foi atingida. “Na medida em que a finalidade... ...itucional se materialize.” [4] Importante ressaltar, entreta... ... mas sim como imposto ou taxa. Desta forma, forçoso é conclui... ...e às exigências do bem comum.” É de ressaltar-se ainda, no me... ...sidiária do Tesouro Nacional”. Assim, exauridas as finalidade... ... compatível com a figura”. [5] Em ofício n. 38/2012/SUFUG/GE... ...s dos Planos Verão e Collor I. Destaca-se: a finalidade da ex... ...a no julgamento do RE 226.855. Dessa forma, diga-se mais uma ... ... cerrada no âmbito tributário. Adscreve-se que ao final do an... ...am no Judiciário Nacional. [6] A demonstração contábil do FG... ...cial, continuar sendo cobrada. Não obstante a isso, recenteme... ... não ter efeito confiscatório. Assegurado no art. 170 Parágra... ...a da atividade econômica”. [8] II - O Projeto de Lei complem... ...e Garantia de Tempo de Serviço Não menos importante que as ra... ... a finalidade da contribuição. In verbis, as conclusões do ve... ...o, da Presidente da República: “A sanção do texto levaria à r... ...ios correntistas do FGTS.” [9] Na mensagem de veto, a Presid... ...ograma Minha Casa, Minha Vida. Diante de tais declarações, nã... ...ais diversos a sua finalidade. Com clareza, nota-se o desvio ... ...tuir-se a contribuição de 10%. O esgotamento da finalidade qu... ... Lei Complementar n. 110/2001. III – Dos Precedentes Jurispru... ...cionamento a respeito do tema: “Ocorre que a finalidade para ... ...obrança dessas contribuições.” “Por isso, entendo que NÃO SE ... ...o fundamento do pedido. [...]” “Em matéria tributária, contud... ...é absolutamente viável. [...]” Desta forma, concedo efeito su... ...ções que ora se discute.” [10] Recentemente, o Tribunal Regi... ...scitada pela 2ª Turma do TRF4. O voto do Relator Rômulo Pizzo... ...ação pela taxa SELIC, veja-se: “Definição do termo final de vigência da contribuição Para se determinar o termo ini... ...w.fgts.gov.br/downloads.asp).” “No balanço patrimonial de 201... ...na seguinte nota explicativa:” 9 Ativo diferido Corresponde aos valores de des... ... prazo de 132 meses (Nota 12). No exercício de 2011, foi amor... ...11.177 (2010 - R$ 4.986.332).” “Conforme permitido pela Medid... ...periódica de sua recuperação.” “Analisando-se o balanço patri... ...sa que motivou a sua criação.” “Como não há dados mais detalh... ...de matemática, nestes termos:” “R$ 3.155.625.000,00 - 365 dia R$ 1.611.177.000,00 - x dias” “Chega-se, portanto, ao seguin... ...o no dia 04 de julho de 2012.” “Consectariamente, a parte aut... ...lizado pela SELIC.” [...] [11] Esses precedentes servem para... ...inta a exação ora questionada. O STF já reconheceu a repercus... ...ente da obrigação tributária.” Ou seja, o posicionamento do T... ...erente a exação ora discutida. A última palavra quanto à ques... ...for favorável ao contribuinte. [1] [Art. 7º da CF - São dire... ...garantia do tempo de serviço.] [2] § 1º. As contribuições soc... ...ril de 1990, desde que: [...]] [3] [Disponível em http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-informacoes-diversas/PlanoEstrategicoFGTS_2012-2022.pdf>. Acesso em 16/02/2016.] [4] [CANOTILHO, J. J. Gomes [e... ...aiva/Almedina, 2013, p. 1614.] [5] [CANOTILHO, J. J. Gomes [e... ...aiva/Almedina, 2013, p. 1614.] [6] [Confederação Nacional da Indústria.] [7] Art. 170 Parágrafo Único da CF [...] É assegurado a todos o ... ...vo nos casos previstos em lei. [8] [MENKE, Cassiano. A Proibi... ... Malheiros, 2008, p. 114/115.] [9] [Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/Vet/VET-301.htm>. Acesso em 10/02/16.] [10] [AG 2007.04.00.024614-7, ... ...ro Paulsen, D. E. 27/08/2007.] [11] [TRF4, AC 5061693-34.2013... ...tado aos autos em 27/07/2015]. E

... da referida prestação mensal. Contudo, em 29/06/2001, foi ap... ...Serviço, ex vi do seu art. 1º. Assim, com o advento da Lei Co... ...lta de 40% até então exigida). De fato, a referida contribuiç... ... Lei Complementar n. 110/2001. Entretanto, conforme dados vei... ... o déficit havia sido sanado”. Com base em tais argumentos a ... ...as contas vinculadas do FGTS.” Ao analisar os requisitos para... ...ação definitiva perante o STF. A legislação aplicável ao FGTS... ...ara os trabalhadores em geral. O Fundo de Garantia do Tempo d... ...nstantes da Lei n. 7.839/1966. Na Constituição Federal de 198... ...gerir tais valores, in verbis: “O Fundo de Garantia, em virtu... ...estão dos seus recursos. ” [3] A União Federal, buscando ver... ...mentar n. 110/2001, in verbis: “Art. 1o Fica instituída contr... ...icáveis às contas vinculadas.” Cabe evocar que a referida con... ...s ns. 248.188/SC e 226.855/RS. À vista disso, com a edição da... ...ante seu contrato de trabalho. No teor da Lei Complementar n.... ...rios do FGTS, já foi atingida. “Na medida em que a finalidade... ...itucional se materialize.” [4] Importante ressaltar, entreta... ... mas sim como imposto ou taxa. Desta forma, forçoso é conclui... ...e às exigências do bem comum.” É de ressaltar-se ainda, no me... ...sidiária do Tesouro Nacional”. Assim, exauridas as finalidade... ... compatível com a figura”. [5] Em ofício n. 38/2012/SUFUG/GE... ...s dos Planos Verão e Collor I. Destaca-se: a finalidade da ex... ...a no julgamento do RE 226.855. Dessa forma, diga-se mais uma ... ... cerrada no âmbito tributário. Adscreve-se que ao final do an... ...am no Judiciário Nacional. [6] A demonstração contábil do FG... ...cial, continuar sendo cobrada. Não obstante a isso, recenteme... ... não ter efeito confiscatório. Assegurado no art. 170 Parágra... ...e Garantia de Tempo de Serviço Não menos importante que as ra... ... a finalidade da contribuição. In verbis, as conclusões do ve... ...o, da Presidente da República: “A sanção do texto levaria à r... ...ios correntistas do FGTS.” [9] Na mensagem de veto, a Presid... ...ograma Minha Casa, Minha Vida. Diante de tais declarações, nã... ...ais diversos a sua finalidade. Com clareza, nota-se o desvio ... ...tuir-se a contribuição de 10%. O esgotamento da finalidade qu... ... Lei Complementar n. 110/2001. III – Dos Precedentes Jurispru... ...cionamento a respeito do tema: “Ocorre que a finalidade para ... ...obrança dessas contribuições.” “Por isso, entendo que NÃO SE ... ...o fundamento do pedido. [...]” “Em matéria tributária, contud... ...é absolutamente viável. [...]” Desta forma, concedo efeito su... ...ções que ora se discute.” [10] Recentemente, o Tribunal Regi... ...scitada pela 2ª Turma do TRF4. O voto do Relator Rômulo Pizzo... ...ação pela taxa SELIC, veja-se: “Definição do termo final de vigência da contribuição Para se determinar o termo ini... ...w.fgts.gov.br/downloads.asp).” “No balanço patrimonial de 201... ...na seguinte nota explicativa:” 9 Ativo diferido Corresponde aos valores de des... ... prazo de 132 meses (Nota 12). No exercício de 2011, foi amor... ...11.177 (2010 - R$ 4.986.332).” “Conforme permitido pela Medid... ...periódica de sua recuperação.” “Analisando-se o balanço patri... ...sa que motivou a sua criação.” “Como não há dados mais detalh... ...de matemática, nestes termos:” “R$ 3.155.625.000,00 - 365 dia R$ 1.611.177.000,00 - x dias” “Chega-se, portanto, ao seguin... ...o no dia 04 de julho de 2012.” “Consectariamente, a parte aut... ...lizado pela SELIC.” [...] [11] Esses precedentes servem para... ...inta a exação ora questionada. O STF já reconheceu a repercus... ...ente da obrigação tributária.” Ou seja, o posicionamento do T... ...erente a exação ora discutida. A última palavra quanto à ques... ...for favorável ao contribuinte. [1] [Art. 7º da CF - São dire... ...garantia do tempo de serviço.] [2] § 1º. As contribuições soc... ...ril de 1990, desde que: [...]] [3] [Disponível em http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-informacoes-diversas/PlanoEstrategicoFGTS_2012-2022.pdf>. Acesso em 16/02/2016.] [4] [CANOTILHO, J. J. Gomes [e... ...aiva/Almedina, 2013, p. 1614.] [5] [CANOTILHO, J. J. Gomes [e... ...aiva/Almedina, 2013, p. 1614.] [6] [Confederação Nacional da Indústria.] [7] [...] É assegurado a todos... ...vo nos casos previstos em lei. [8] [MENKE, Cassiano. A Proibi... ... Malheiros, 2008, p. 114/115.] [9] [Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Msg/Vet/VET-301.htm>. Acesso em 10/02/16.] [10] [AG 2007.04.00.024614-7, ... ...ro Paulsen, D. E. 27/08/2007.] [11] [TRF4, AC 5061693-34.2013...

I - A Multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa